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Lei seca: só acidente obriga motorista ao bafômetro

Denatran: só acidente obriga motorista ao bafômetro.
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Lei seca: só acidente obriga motorista ao bafômetro

O motorista que se negar a fazer o teste do bafômetro ou de sangue, para identificar a presença de álcool no organismo, não será preso. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), nenhum condutor é obrigado a se submeter aos exames para a aplicação da nova lei de tolerância zero ao álcool no trânsito. O policial só pode punir o motorista que estiver visivelmente embriagado, ou seja, aplicar multa de R$ 955 e apreender a sua carteira de habilitação por um ano, em caso de acidente.

No caso de não haver acidente e diante da recusa do condutor de fazer o exame, não há como comprovar índice superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido, suficiente para levar o infrator à prisão. Só são obrigados a fazer o teste de alcoolemia no Instituto Médico-Legal motoristas que se envolveram em acidente.

Deste modo, Lúcio Herbert Duarte, que se negou a fazer os testes, não poderia ter sido liberado na 12ª DP (Copacabana) por falta de provas técnicas na madrugada de quinta-feira após bater num ônibus, na Praia de Botafogo.

Devido à polêmica, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou ontem com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei, em vigor há duas semanas. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo também planeja questionar a legislação.

“Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Queremos mudar isso”, explica Cyro Vidal Soares da Silva, presidente da comissão de trânsito da OAB-SP.

Redução em acidentes

Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci Jr., a lei desrespeita os princípios de Razoabilidade, Proporcionalidade, Individualização e Isonomia, previstos na Constituição. “Ela estabelece um critério muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômica e cultural. Fatores determinantes, como condição física e até mesmo o gênero dos indivíduos, são desprezados”, argumenta Solmucci Jr.

O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio ainda estuda o impacto da lei entre seus associados para decidir que posição vai tomar. O ministro da Justiça, Tarso Genro sugeriu aos donos de bares e restaurantes que criem novos atrativos para fazer com que seus clientes voltem para casa em segurança. “As próximas estatísticas mostrarão redução do número de acidentes causados pelo álcool”, prevê.

O Ministério da Saúde informou ontem que não vai propor ao Conselho Nacional de Trânsito mudanças no parâmetro de tolerância da Lei Seca. A nova lei não pune motoristas que apresentam até 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido, no teste do etilômetro. De acordo com o ministério, nenhum medicamento com teor alcoólico é capaz de ultrapassar a marca atual. O órgão acredita que a Lei Seca vai reduzir o número de acidentes fatais.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defende o bom senso para evitar injustiças. Ele citou o exemplo do padre que bebe vinho na missa. “O padre pode provar que acabou de sair da missa, e a autoridade policial vai certamente acolher com sensatez essa informação”, prevê.

A empresária e doutora em cerveja Kátia Jorge, 47 anos, passou a pegar táxi após o trabalho. Sua rotina é provar diferentes cervejas, para atingir o melhor sabor. “Sempre é bom prevenir”, diz.

O Dia

© Copyright Editora O Dia S.A. – Para reprodução deste conteúdo, contate a Agência O Dia.

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3 Respostas

  1. ta entao se recusar a fazer os testes qndo ser parado numa blitz e tiver aparentemente bem não acontece nada?

  2. A LEI SECA É BURRA, ANACRÔNICA E DIGNA DOS GOVERNOS AUTORITÁRIOS OU TOTALITÁRIOS.

    O simples fato de uma pessoa tomar um ou dois copos de vinho ou de cerveja, num almoço com a família, e sair dirigindo normalmente sem desrespeitar nenhuma norma de trânsito ou colocar bens jurídicos em risco , não pode ser punido administrativa ou penalmente , sob pena de se incorrer numa aberração jurídica, já que a conduta, além de adequada às normas de trânsito, não representa qualquer lesão ou perigo efetivo ou potencial a qualquer objetividade jurídica.

    “nulla necessitas sine injuria ou princípio da lesividade ou ofensividade – não há necessidade se não há também uma relevante e concreta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado; nulla injuria sine actione ou princípio da exterioridade da ação, que proíbe a criação de tipos penais que punam o modo de pensar, o estilo de vida. Há somente a punição pela ação ou omissão do homem, pois o direito penal é do fato e não do autor”
    O CREMESP -Conselho Regional de Medicina do Estado São Paulo, afirma que : Substância Psicoativa é aquela que possui a capacidade de alterar o comportamento, o humor e a cognição de um ser vivo, dividida em dois grupos : as drogas ilegais (maconha, cocaína, crack e outras ) e as lícitas(como o álcool), assim, quem dirigir alcoolizado somente cometerá o delito se realmente por em risco a segurança do trânsito, ou seja estar sob a influência de substância psicoativa, já que álcool também é substância psicoativa.
    Daí se há de concluir, num rigor de lógica aplicada, para que se configure a infração administrativa ou o crime de embriaguez ao volante (artigos 165 e 306 do CNT), não é suficiente a simples condução de veículo automotor após ter ingerido álcool, mister se faz que o motorista conduza o veículo, sob a influência do álcool, isto quer dizer : de forma anormal ou perigosa, só assim restaria comprovada a ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, isto é expor efetivamente em risco a segurança viária (perigo concreto indeterminado).
    O Ministro VICENTE CERNICHIARO, no seu relato ao acórdão da 6ª Turma do STJ no Resp 46.424, contrário às presunções legais, assevera-se que:

    “… não se pode punir alguém por crime não cometido . Por isso , a adoção de crimes de perigo abstrato não se mostra adequada ao moderno Direito Penal, que se fundamenta na culpabilidade …”

    Em suma, a lei dever punir rigorosamente aquele que, sob a influência do álcool ou não, venha conduzir veículo de forma anormal ou perigosamente, expondo a risco a segurança viária.

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